1. INTRODUÇÃO
Neste Portal, o Sebrae oferece informações para quem deseja abrir um novo empreendimento e para
empresários que queiram melhorar o seu negócio, bem como abre espaço para
orientações no caso concreto de cada usuário. Abaixo, você terá acesso aos termos
e condições da utilização deste Portal e, ao aceitar, você consentirá com
as seguintes afirmações.
2. ACESSO PÚBLICO E RESTRIÇÕES
Este Portal poderá ser acessado de forma gratuita em toda a sua extensão e em todo o seu
conteúdo. O Sebrae reserva-se o direito de manter alguns conteúdos restritos mediante cadastro. Para
que o usuário tenha acesso a estes conteúdos, é necessário cadastrar-se, fornecer as
informações solicitadas e realizar os aceites dos termos apresentados. Todos os dados inseridos neste
Portal são elaborados pelo Sebrae de forma direta, ou por seus prestadores de serviço e parceiros.
Não é permitido ao usuário o acesso ao código fonte do Portal, seu banco de dados ou
qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o fizer, estará sujeito às penas
previstas na legislação penal e cível regentes no País. Também não
é permitido ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o
número do seu IP durante seu acesso ao Portal, bem como submeter conteúdos ao Portal que contiverem
programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou
excluídos.
3. DO CADASTRO PARA ACESSO NAS ÁREAS RESTRITAS
Para ter acesso às áreas restritas, o usuário é obrigado a cadastrar-se e concordar em
inserir ali apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em
dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo Sebrae, nos termos do
Item 4. O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira
responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro. O Sebrae
tem um cadastro único e pode ser feito por qualquer canal de atendimento: presencial, telefônico ou
neste Portal. Desta forma, se o usuário já tiver cadastro no Sebrae, todos seus dados serão
recuperados para o cadastro no Portal, bastando criar uma senha de acesso. Seus dados poderão ser atualizados
a qualquer momento. Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular-se a uma
já cadastrada. É obrigatória a indicação do vínculo que o usuário
possui com a empresa vinculada. Ao ser iniciado um cadastro empresarial, o sistema automaticamente consulta o CNPJ
na base de dados do Sebrae. Os dados empresariais inseridos poderão ser alterados por meio do Portal, pelo
usuário que primeiro fizer o cadastro, que será considerado o responsável pela
informação. O Sebrae não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculam às empresas,
mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraudulentos.
4. EXCLUSÃO DO CADASTRO
O Sebrae poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que
descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a
necessidade de aviso prévio ou justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma
espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.
5. DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS NO PORTAL
Todo conteúdo a ser publicado no Portal será analisado e autorizado por um revisor do Sebrae. Desta
forma, o Sebrae tem responsabilidade pelos conteúdos publicados e responde por eventuais danos causados aos
usuários. O Sebrae tem o direito de suspender o acesso ou retirar do Portal qualquer conteúdo
publicado que entenda inconveniente, sem prévia autorização ou justificativa.
6. CONDIÇÕES PARA USO DOS CONTEÚDOS
Todo o conteúdo do Portal poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a
fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou
parcialmente, qualquer conteúdo publicado no Portal sem a autorização prévia e
formalizada pelo Sebrae. Todos os conteúdos que tiverem a identificação do autor são de
propriedade deste. Havendo a autorização do titular, poderá ser repassado aos usuários o
direito de utilização, de cópia, de reprodução e de retransmissão por
quaisquer meios, bem como de utilização em outros sites, sempre com a ressalva de que esta
utilização não poderá visar lucro e que deverá obrigatoriamente citar o autor e a
fonte. Os conteúdos sem identificação do autor são de propriedade do Sebrae e podem
também ser utilizados das mesmas formas, desde que atendidos os mesmos requisitos. Caso o conteúdo
seja autorizado para publicação em outros sites, estes deverão remeter ao conteúdo
original por meio de hiperlink, citando-o como fonte da nova publicação. O usuário concorda com
o fato de não ser possível ao Sebrae averiguar se todos os materiais estão em conformidade com
os termos da Lei n.9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em especial os conteúdos fornecidos a título
de colaboração, isentando-o, portanto, de quaisquer responsabilidades nesse sentido. O simples acesso
ao Portal já é considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar
todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do Sebrae, bem como
de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis no Portal.
7. DAS RESPONSABILIDADES
• ATENDIMENTO ONLINE
O atendimento online do Sebrae tem como finalidade de auxiliar empreendedores e empresários com
orientações e informações oferecidas pela equipe de atendimento do Sebrae. O canal pode
ser utilizado após o cadastramento prévio do usuário e é gratuito. Todas as
informações e dúvidas esclarecidas neste canal tem caráter de mera
orientação, o Sebrae não se responsabiliza por qualquer consequência ou dano causado ao
usuário proveniente desta orientação, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário as
ações realizadas após o seu atendimento. As orientações e opiniões
fornecidas pelo atendente tomam por base as informações e dados inseridos pelo usuário em seu
cadastro, bem como aquelas resultantes das interações realizadas por meio de chat ou e-mail. Desta
forma, partem do pressuposto de que esses dados são verdadeiros. Assim, qualquer incongruência entre a
orientação e as informações prestadas pelo usuário resultante da
inconsistência desses dados, é de total responsabilidade do usuário que as inseriu. Por outro
lado, o atendente obriga-se a primar pela qualidade das orientações, informações e
opiniões que irá fornecer durante o atendimento ao usuário.
• CURSOS ONLINE
Os cursos online do Sebrae foram desenvolvidos para apoiar empreendedores e empresários no desenvolvimento de
novas competências por meio de cursos em temáticas diversas de interesse dos pequenos negócios.
Os cursos podem ser realizados após o cadastramento prévio do usuário. Cada curso possui
duração e prazo de realização descrita em sua apresentação. Caso o
usuário não conclua a sua realização no prazo determinado, deverá realizar uma
nova inscrição no curso e poderá prosseguir de onde parou.
• WEBINARES
Os webinares realizados pelo Sebrae são transmissões ao vivo de conteúdos em temas diversos de
interesse de empreendedores e dos pequenos negócios. Os webinares serão acessados após o
cadastramento prévio do usuário e a inscrição no respectivo webinar. Após a sua
inscrição, o participante receberá um link de acesso ao webinar em que se inscreveu para acesso
no horário indicado. Os usuários também poderão acessar o vídeo da
gravação dos webinares após o período de transmissão ao vivo, mas sem
possibilidade de interação com os palestrantes.
• SOBRE OS LINKS INDICADOS
O Sebrae não se responsabiliza pelos links a sites externos apontados em suas páginas. As
informações neles contidas são de inteira responsabilidade de quem as inseriu. A visita a
qualquer desses sites é mera liberalidade do usuário.
8. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO PUBLICADO
O Sebrae tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação do Portal, periodicamente ou
conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum conteúdo poderá ser considerado definitivo. As
informações constantes no Portal serão sempre associadas à conveniência do tempo
em que forem publicadas.
9. DA CITAÇÃO DE EMPRESAS EM SEUS CONTEÚDOS
Ao citar uma empresa em qualquer de seus conteúdos, o Sebrae afirma que não está promovendo-a
comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas
diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.
10. DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO
O Sebrae poderá alterar o Termo de Uso presente, sem prévio aviso e quando julgar necessário.
11. FORO COMPETENTE
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a
legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, para
dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.