A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

O Sebrae está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.

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O Sebrae também está articulando com autoridades e órgãos pertinentes para garantir, aos empreendedores de pequeno porte, tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, de forma amenizar os níveis de exigência, custos e riscos para os pequenos negócios.

Coleta de dados

O Sebrae coleta dados de seus clientes, por meio do cadastro no Portal Sebrae, em eventos ou atendimento presencial, para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada para o pequeno negócio.

Foram realizadas melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados. Além disso, suas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.

Termo de Uso e Política de Privacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Sebrae disponibiliza para a consulta de seus clientes o Termo de Uso do Portal e Política de Privacidade.
Para acessar os documentos na íntegra, acesse:

• Ler Termo de Uso
  
• Ler Política de Privacidade
  

Quer fazer alguma solicitação relacionada à LGPD?

Para acessar suas informações e solicitar a retirada de algum dado ou sua exclusão completa, basta que o titular clique no botão abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. O Sebrae irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.

• Registrar uma solicitação

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.

Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade no Sebrae SC ou ainda caso precise do contato do encarregado de dados, basta enviar um e-mail para dpo@sc.sebrae.com.br