Se me formalizar como MEI perco o Auxílio Brasil?

No Brasil, atualmente, existem mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). O número é grande e poderia ser ainda maior, visto que muitas pessoas têm vontade e interesse de empreender criando seu MEI, mas possuem receio de perder benefícios sociais de transferência de renda do Governo Federal, sendo o Auxílio Brasil o principal deles.

Para desmistificar esse tema, vamos explicar, no decorrer deste artigo, o que é o Auxílio Brasil, o MEI e os requisitos para poder participar de ambos, esclarecendo essa dúvida que aflige muitas pessoas. Acompanhe!

O que é o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil é um programa criado pelo Governo Federal (Lei nº 14.284/2021) em substituição ao Bolsa Família e se destina às famílias em situação de pobreza e pobreza extrema, com o objetivo de superar esta situação socialmente vulnerável por meio de transferência de renda.

Para poder participar deste programa, as famílias em situação de extrema pobreza, pobreza ou em regra de emancipação precisam preencher algumas regras:

• Possuir, em sua composição, gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos incompletos;
• Possuir renda familiar per capita: igual ou inferior a R$ 105,00 (extrema pobreza); de R$ 105,01 a R$ 210,00 (pobreza);
• Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com atualização nos últimos dois anos.

Cerca de 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa que, com o advento da Lei nº 14.342/2022, garante um benefício mínimo de R$400,00. Para arcar com o pagamento desses benefícios, o Governo Federal precisará desembolsar por volta de R$ 88,5 bilhões anuais.

Se você atende aos requisitos e não está inscrito, procure a Prefeitura de sua cidade para realizar o cadastramento no CadÚnico e se habilitar ao Auxílio Brasil.

De acordo com o Governo Federal, os órgãos gestores municipais realizarão o acompanhamento do cumprimento de condicionalidades relacionadas a educação (frequência escolar) e saúde (vacinação e pré-natal, por exemplo) para manutenção do benefício. Havendo o descumprimento, poderão ser aplicadas sanções que vão de advertência à cancelamento do benefício.

Além disso, as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tiverem aumento da renda que as desenquadrem da renda familiar per capita mensal citada anteriormente, serão beneficiadas pela regra de emancipação.

A regra de emancipação garante o pagamento do benefício por até dois anos após o aumento da renda. Entretanto, para garantir acesso à regra de emancipação, o aumento da renda familiar per capita não pode superar R$ 525,00, que é 2,5 vezes o valor estabelecido pelo Governo (R$ 210,00), per capita, para considerar se a família está, ou não, na linha de pobreza.

Informações detalhadas sobre o Programa Auxílio Brasil podem ser obtidas na leitura da Portaria nº 746/2022, emitida pelo Ministério da Cidadania, que trata da administração e operacionalização do programa.

Microempreendedor Individual MEI, o que é?

O MEI surgiu para viabilizar a formalização daquele empreendedor que trabalha por conta própria, sem sócios, possibilitando a ele ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), adquirindo direitos e também obrigações.

Dentre as obrigações, destacamos a obrigatoriedade de pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI), que engloba os tributos decorrentes de suas atividades e benefícios previdenciários.

O faturamento do MEI não pode ultrapassar os R$81.000,00 por ano ou proporcional à quantidade de meses no ano de abertura (R$6.750,00 mensais) e as atividades econômicas a serem exercidas deverão constar na lista de ocupações permitidas disponibilizada pelo Governo Federal.

Formalizar-se na condição de MEI pode significar um aumento na renda da família, proporcionando estabilização financeira e uma porta de saída do Auxílio Brasil. Formalizado, o empreender terá acesso:

• Emissão de notas fiscais;
• Conta bancária PJ (pessoa jurídica);
• Empréstimos, inclusive subsidiados pelos Governos;
• Vendas para outras empresas e órgãos públicos;
• Alvará de funcionamento;
• Contratação de até um empregado;
• Outros benefícios (aposentadoria, salário-maternidade, auxílio doença, etc).

Como vimos, o MEI conta com diversos benefícios e ainda com outros subsídios do governo para desenvolver o negócio e a formalização é realizada diretamente no Portal Gov.br/MEI, de forma gratuita e rápida.

Em diferentes artigos do Blog e do Portal de Atendimento, apresentamos as características, benefícios, direitos e deveres do MEI. Participando do curso MEI na Prática, você poderá aprofundar conhecimentos sobre esse tema.

Auxílio Brasil, MEI e a renda familiar per capita

Esclarecemos que a legislação aplicável ao Programa Auxílio Brasil não impede o MEI de receber o benefício. No entanto, é necessário que o pretendente beneficiário se enquadre nas regras do programa, em especial aquelas que tratam da renda.

Então, SIM, quem está formalizado na condição de MEI poderá receber um Auxílio Brasil, assim como quem recebe um Auxílio Brasil poderá se formalizar na condição de MEI.

Destacamos que, tendo um MEI formalizado, a tendência é que a renda familiar aumente. Incluído o faturamento líquido do MEI, se a renda mensal ultrapassar R$210,00 por pessoa, mas permanecer dentro do limite de R$525,00, o beneficiário é incluído na regra de emancipação. Ultrapassado esse valor, o benefício será cancelado.

O MEI e a saída do Auxílio Brasil

Considerando a regra de emancipação, o MEI terá tempo para se organizar e realizar um planejamento financeiro para deixar de receber o benefício, facilitando e trazendo mais tranquilidade a esse processo de transição.

Para que o empreendedor possa crescer e desenvolver sua empresa, indicamos a ferramenta gratuita Plano de Negócio, que está disponível no Portal de Atendimento do Sebrae.

Por meio dessa ferramenta, o MEI pode traçar objetivos e definir os principais elementos de um negócio, assim como estratégias para gestão, finanças e marketing, por exemplo.

Com um negócio estruturado, planejado e devidamente registrado/formalizado via MEI, o empreendedor poderá focar nas vendas de produtos/serviços, aumentando suas receitas e, assim, garantir uma melhor qualidade de vida.

Mantenha-se atualizado sobre as regras do MEI

Uma vez formalizado, o MEI deve acompanhar a legislação aplicável. Nos últimos anos, por exemplo, algumas mudanças foram feitas. Entre elas, destacamos mudanças na lista de ocupações/atividades que os MEIs podem exercer.

É muito importante prestar atenção nestas listas, visto que, excluída uma ocupação que conste no cadastro de CNPJ do MEI, o empreendedor deverá regularizar suas ocupações para se manter na condição de MEI ou mudar o porte de sua empresa para ME (microempresa).

Além disso, os reajustes anuais no salário mínimo alteram o valor da contribuição mensal (DAS-MEI). Os valores variam de acordo com a atividade e vão de R$61,60 a R$66,60. O pagamento deve ser feito por meio do boleto, disponível no Portal do Simples Nacional.

IMPORTANTE!

Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador, Consultor, Agências do SEBRAE, Salas do Empreendedor e/ou demais Canais de Atendimento do SEBRAE (0800 570 0800).

As consultorias do SEBRAE/SC também podem te ajudar com essas e outras dúvidas. Veja como solicitar!

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