Somente em 2022, até outubro, foram registrados mais de 1,4 milhões de novos MEIs. Ao abrir um Microempreendedor Individual (MEI), você tem acesso a diversos benefícios, mas, da mesma forma, você adquire algumas obrigações.

O que é o MEI?

O MEI foi criado em 2008, por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, visando formalizar aquele trabalhador que atuava por conta própria e não possuía acesso a qualquer direito.

Trata-se de um tipo simplificado de empresa, que tende a se adequar às necessidades daquele trabalhador autônomo que pretende se tornar um empresário. Formalizando um MEI, o empreendedor tem acesso, entre outras coisas, ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), emissão de notas fiscais (NFs), além de se tornar beneficiário da Previdência Social.

É o regime empresarial que mais cresce no Brasil. Até outubro de 2022, eram mais de 14,61 milhões de empresas ativas e enquadradas como MEI, de acordo com dados da Receita Federal (RFB).

Mesmo passado todo esse tempo desde a criação do MEI e a popularidade desta figura empresarial entre os empreendedores brasileiros, dada a quantidade de MEIs existentes, observa-se que muitas pessoas ainda desconhecem os benefícios e as obrigações ao se tornar um MEI.

Assim, para ter acesso a mais conhecimento sobre o MEI, acompanhe o artigo que preparamos para você. Confira!

Benefícios sociais MEI

Conforme publicado pelo Governo Federal, ao se tornar MEI o cidadão poderá ter impactado benefícios sociais que eventualmente receba. A seguir, citamos alguns dos benefícios e o tipo de impacto:

• CANCELAMENTO de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade;
• PODEM SER CANCELADOS seguro desemprego, benefício de prestação continuada/LOAS, Auxílio Brasil, etc;

Atenção! Servidores Públicos Federais não podem ser MEI. Servidores Públicos Estaduais e Municipais precisam verificar em seus estatutos a existência de impedimento.

Condições para se tornar e permanecer MEI

Para se tornar MEI, você precisa atender algumas premissas estabelecidas em lei. Listamos, abaixo, algumas delas. Verifique a lista para saber se você atende as condições:

• Exercer atividade econômica/ocupação permitida ao MEI;
• Não ser e não se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Faturamento anual máximo de até R$81.000,00 (proporcional no ano de abertura);
• Ter no máximo um empregado que receba o piso da categoria previsto em convenção coletiva ou o salário mínimo nacional/regional;
• Não abrir filial;
• Ter mais de 18 anos ou, caso seja emancipado, mais de 16 anos;
• Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente.

Atenção! Se você é empregado com carteira assinada, poderá abrir um MEI. Porém, caso seja demitido, poderá não ter direito ao seguro-desemprego.

Atividades Econômicas/Ocupações permitidas MEI

Existem, em 2022, mais de 460 atividades econômicas/ocupações passíveis de serem exercidas pelo MEI. Essa listagem pode variar de um ano para o outro. Por isso, faça sempre o acompanhamento dessa lista pelo Portal do Empreendedor, no link que disponibilizamos anteriormente.

Destacamos que o MEI pode escolher uma atividade principal e até outras 15 atividades secundárias (totalizando 16 atividades econômicas). No entanto, você não deve selecionar aleatoriamente e sem qualquer critério uma ocupação.

Orientamos a você que confira as atividades disponíveis e escolha aquelas que tem a ver com seu negócio. A elaboração de um plano de negócios pode lhe auxiliar nesse processo.

Benefícios do MEI

Inscrito no MEI, o empreendedor obterá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), além do registro no CNPJ.

O MEI também é enquadrado num regime tributário especial e simplificado (SIMEI). Dessa forma, tem o dever de pagar um valor fixo mensal (DAS-MEI) referente aos tributos de sua atividade e à contribuição previdenciária.

Acrescido a isso, o MEI fica autorizado a emitir notas fiscais (produtos e/ou serviços) e se torna segurado da previdência social, tendo direito a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc).

SIMEI

O sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo MEI (SIMEI) é o regime tributário dos MEIs, conforme estabelecido pela legislação.

O SIMEI unifica e simplifica o pagamento de tributos devidos pelo MEI, sendo um valor fixo mensal, alterado anualmente e recolhido por meio do DAS-MEI.

DAS-MEI

O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples do MEI, documento por meio do qual o MEI recolhe seus tributos e mantém sua regularidade perante o fisco.

O valor do DAS-MEI pode ser, em 2022, de R$61,60, R$65,60 ou R$66,60.

Desses valores, apenas R$1,00, R$5,00 ou R$6,00 se referem aos tributos municipais e/ou estaduais incidentes sobre as atividades do MEI (ISS e/ou ICMS). A maior parte, R$60,60 (5% do salário mínimo), se refere à contribuição previdenciária.

Para aprender a emitir o DAS-MEI, siga as orientações da cartilha do Sebrae/SC clicando aqui.

Notas Fiscais

A possibilidade de emitir nota fiscal, tanto de produto, quanto de serviço, é um grande benefício dos MEIs. Tendo a possibilidade de emitir uma NF, os MEIs têm condições de acessar novos clientes e um novo mercado (empresas, organizações sociais, setor público, etc).

Importante destacar que o MEI não é obrigado a emitir NF se o destinatário do produto ou serviço for uma pessoa física. No entanto, em alguns casos, o MEI poderá ser obrigado a emitir o documento fiscal (clientes pessoa jurídica, despacho do produto por Correio, etc).

Para mais informações sobre notas fiscais, modelos, tipos, entre outros, clique neste link e acesse um artigo sobre o tema.

Benefício Previdenciários do MEI

Os benefícios previdenciários acessíveis ao empreendedor ao se tornar MEI e pagar as contribuições (DAS-MEI) em dia são: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade.

Seguindo as regras, preenchendo os requisitos e pagando o DAS-MEI regularmente, o MEI e/ou seus dependente terão direito aos benefícios previdenciários citados.

Fique atento aos seus direitos, leia ao artigo do Sebrae/SC sobre esse assunto e, em caso de dúvidas, procure atendimento da previdência social ligando para o 135, nas agências do INSS ou no Portal MEU INSS.

Exclusão da condição de MEI

Um dos problemas mais graves e que geram grande dor de cabeça aos empreendedores, é a possibilidade de desenquadramento, por ato de algum órgão público, das condições especiais destinadas às empresas MEI.

Essa situação pode acontecer quando o MEI deixar de atender alguma (s) condição (ões) exigidas pela legislação para a empresa manter-se na condição de MEI (condições citadas em tópicos anteriores).

Para evitar qualquer contratempo, você precisa estar atento à administração do seu MEI. Dessa forma, caso isso aconteça, você saberá com antecedência e poderá atuar para mitigar os problemas e/ou, inclusive, evitar tal situação, resolvendo-a antes do desenquadramento.

O desenquadramento exclui o MEI dessa condição especial e o inclui no regime tributário do Simples Nacional, aumentando os custos e a burocracia para manutenção da empresa. Neste caso, você precisará buscar o auxílio de um profissional da contabilidade.

Algumas dicas:

• Antes de mais nada, defina muito bem as atividades econômicas que você vai exercer e faça uma pesquisa para verificar se as referidas atividades são autorizadas a operarem na condição de MEI, visto que nem todas as atividades empresariais são permitidas ao MEI;

• Caso seja necessário, defina um espaço físico adequado e um endereço condizente com a área de atuação do seu negócio. Estude e pesquise! A legislação permite ao microempreendedor o uso do seu endereço residencial como endereço empresarial, mas você terá de atender os requisitos do zoneamento urbano municipal. Você terá de consultar a Prefeitura;

• Separe e tenha em mãos toda a documentação necessária para abertura do MEI (RG, CPF, Endereço, Título de Eleitor e/ou Declaração de Imposto de Renda, Senha GOV.BR). Isso facilitará o processo de abertura, que é totalmente online, no Portal do Empreendedor, e dispensa a entrega de documentos físicos;

• Após abrir seu MEI, além de atender as obrigações descritas nos itens anteriores, lembre-se de:

- Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio do ano seguinte, informando seu faturamento ao longo do ano anterior.

- Fazer o controle mensal das receitas/despesas para acompanhar o cumprimento do faturamento máximo permitido ao MEI. Além disso, esse controle servirá para a confecção da DASN-SIMEI;

Atenção! O Sebrae/SC disponibiliza um planner para controle de entradas e saídas, que pode ser acessado clicando aqui!

• O MEI, de acordo com a legislação, é desobrigado de manter a responsabilidade técnica de um contador sobre a empresa;

• O MEI também não é obrigado a manter uma conta bancária pessoa jurídica. No entanto, é aconselhável que você tenha uma conta específica para o seu negócio, a fim de organizar e facilitar o controle financeiro do seu negócio. Além disso, você evitar misturar suas finanças pessoais com as finanças da empresa.

IMPORTANTE!

Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador,  Salas do Empreendedor e/ou demais Canais de Atendimento do SEBRAE (0800 570 0800).

As consultorias do SEBRAE/SC também podem te ajudar com essas e outras dúvidas. Veja como solicitar!

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