LGPD: qual o impacto nos pequenos negócios? Sua pequena empresa está preparada?

Em setembro de 2020, entrou em vigor no Brasil a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Há mais de um ano da sua implantação, muitas empresas ainda não se prepararam para as novas regras, outras ainda não a conhecem ou não sabem da obrigatoriedade e agora correm o risco de serem penalizadas.

Apesar de ser considerada muito burocrática, a Lei proporciona mais segurança tanto para o usuário, quanto para o negócio. Com ela, todo tipo de organização que captura comercialmente dados do usuário, precisa ter um fluxo seguro para adequação e utilização dessas informações. Esses dados somente são coletados com a autorização do usuário, e somente podem ser processados com o seu consentimento.

Para explicar mais sobre o assunto e alertar sobre a aplicação de sanções que passaram a valer em agosto de 2021, listamos alguns tópicos sobre como e por que ela deve ser implantada, como fazer a implantação e qual o impacto dela nas pequenas empresas. Boa leitura!

O que é LGPD e para que serve?

De modo geral a LGPD estabelece diretrizes para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais físicos e digitais, trazendo mais proteção ao cliente e à empresa.

Com ela, o usuário conhece as regras sobre o tratamento dos dados pessoais, dá seu consentimento para o tratamento das informações, além de se sentir seguro quanto ao uso correto delas e da não comercialização ou vazamento.

A Lei é baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR) e busca garantir os direitos relacionados à proteção da liberdade e privacidade no tratamento de dados.

O que acontece se as determinações da LGPD não forem seguidas?

Se você coleta qualquer dado dos seus clientes, seja na sua rede de computadores, no seu telefone, em planilhas, formulários (impressos ou digitais), sistemas, contratos ou na nuvem, você precisa se adequar à Lei Geral de Proteção aos Dados.

Você não gostaria que seus dados fossem roubados, perdidos ou compartilhados sem o seu consentimento, não é mesmo? É exatamente essa segurança que a LGPD propõe ao usuário. Se você não a segue, não consegue proteger os dados do seu cliente, e caso haja vazamento ou contestação por parte dele, sua empresa pode enfrentar sérios problemas.

Além disso, a própria Lei prevê multas e outras penalidades para quem deixa de segui-la ou implantá-la.

Sanções da LGPD estão valendo desde agosto de 2021

Desde o dia 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ter autorização para aplicação das penalidades da LGPD, em todas as empresas  que descumprirem qualquer um dos normativos da Lei.

A multa prevista pela LGPD é de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões (multa máxima) aplicada para violações mais graves.

Além das multas, há a possibilidade de outras penalidades:

- Advertência com prazo para adoção de medidas;

- Possibilidade de publicização da infração;

- Bloqueio dos dados pessoais até a sua regularização;

- Suspensão parcial por até seis meses, do banco de dados envolvido;

- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Flexibilização aos pequenos negócios

Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a publicação da Resolução CD/ANPD Nº 02 no Diário Oficial da União (DOU), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 28 de janeiro de 2022.

Fruto de parceria do Sebrae e outras entidades, a Resolução tem como objetivo facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.

Confira algumas das determinações:

• Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;
• Flexibilização com base no risco e escala do tratamento;
• Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso;
• Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos;
• Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento;
• Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada;
• Serão disponibilizados guias e orientações para auxiliar na adequação;
• Outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento de dados pessoais.

Saiba mais sobre a flexibilização da LGPD para MPEs acessando um estudo realizado pelo Sebrae/SC!

 Impactos da LGPD em pequenos negócios

A flexibilização veio em defesa dos pequenos negócios, justamente porque muitas das determinações seriam difíceis de serem cumpridas, se tornando um obstáculo aos empreendedores. A baixa maturidade e a falta de uma cultura de proteção de dados pessoais pelas empresas de pequeno porte, poderia dificultar a adequação à LGPD e inviabilizar sua existência. Por este motivo, o Conselho Diretor da ANPD reconheceu que a redução de carga regulatória e o estímulo à inovação são fatores fundamentais para o desenvolvimento destes negócios.

É importante lembrar que os pequenos negócios não estão dispensados de realizarem a adequação à LGPD, somente terão prazos e processos simplificados e diferenciados. Segundo nota da ANPD, “o porte de uma empresa não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais, nem desobriga que as atividades de tratamentos de dados observem a boa-fé e os princípios da lei, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.”

Avalie a LGPD como diferencial da sua empresa

Apesar dos desafios para a implantação, a LGPD pode agregar valor ao negócio. Isso traz confiança aos clientes sobre a preocupação com a privacidade dos clientes, além de mostrar organização e conformidade com a proteção de direitos.

Investir na LGPD trará mais eficiência no tratamento de dados, além de promover a transformação digital, ética, transparência e maior confiabilidade nas relações comerciais. 

Se você ainda tem dúvidas sobre esse assunto, confira nosso webinar e dois ebooks  exclusivos!

E para saber o que o Sebrae está fazendo em relação ao tema, conheça nossa página especial e nossa política de privacidade aqui!