Entenda a importância da formalização no setor de TI

Apenas em 2016, o mercado brasileiro de TI movimentou 39,6 bilhões de dólares (2,1% do PIB brasileiro), 1,9% do total de aportes de TI no mundo. O segmento é promissor, mas precisa evoluir nos aspectos legais na formalização de empresas. Os custos com capital intelectual para essa área representam uma parcela considerável da estrutura financeira do negócio, em torno de 65% dos gastos, o que torna a informalidade um problema observado frequentemente no mercado de tecnologia da informação. Além de ser prejudicial para empresas e funcionários, cria ainda um cenário de competição desleal, enfraquecendo a economia.

Incentivos para sair da informalidade

A legislação trabalhista brasileira é burocrática e cara, tornando-se um terreno fértil para a informalidade. Para tentar minimizar os danos e incentivar a formalização, o Governo Federal vem implementando medidas como o Microempreendedor Individual (MEI), o e-Social e a nota fiscal eletrônica. O e-Social, por exemplo, é uma inciativa que busca unificar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de todas as empresas, tornando-as digitais, permitindo ao governo um salto de eficiência na fiscalização dos contribuintes. Empresas que não trabalham de maneira correta, utilizando-se de dispositivos para driblar a lei, vão ser claramente afetadas por essa nova regulamentação. Essas iniciativas poderão acelerar a profissionalização do setor e permitir que empresas sérias busquem entregar qualidade e inovação a um preço justo, cumprindo com todas as suas obrigações perante a sociedade. A formalização traz benefícios para as empresas, como cobertura previdenciária, liberação de alvará de funcionamento, benefícios fiscais, acesso a financiamentos, incentivo para pesquisas, entre outros.

Principais normas e legislações na área de TI

No que diz respeito aos aspectos legais que impactam o setor de tecnologia da informação, é importante ter atenção às normas específicas que regem o segmento, além de legislações gerais. Conheça as principais leis voltadas diretamente ao setor de TI:

• Marco civil da internet;
• Marco Legal da Ciência, tecnologia e inovação;
• Lei da Informática;
• Le do Software;
• Lei do Bem;
• Transferência de tecnologia.

Além das normas que regem diretamente o setor de TI, leis de incidência geral também devem ser seguidas pelas empresas da área. Saiba mais sobre a importância da regularização e quais aspectos legais interferem na área de tecnologia da informação acessando nosso relatório completo aqui.