Para além de uma capacidade nata ou instintiva, desenvolver uma atividade econômica tem sido uma das principais alternativas para obtenção de renda para a população brasileira.
Considerando que o seu objetivo seja se tornar um empreendedor de sucesso, você deve cumprir algumas regras, como a formalização, por exemplo! Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais ágil para formalizar-se. Por meio do MEI, de forma simples e rápida, você obtém uma empresa e todos benefícios inerentes.
Continue a leitura deste artigo e fique por dentro das principais orientações sobre esse tema, bem como sobre os passos para abertura do MEI. Confira!
O que é o MEI?
Em diversos artigos publicados no blog já explicamos sobre o MEI a vocês. Apresentamos as características, benefícios, direitos e deveres, assim como orientações relacionadas a gestão do MEI.
Criado por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, que alterou o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº. 123/2006), o objetivo do MEI foi o de ajudar milhões de trabalhadores informais brasileiros.
Portanto, o MEI surgiu para viabilizar a formalização daquele trabalhador autônomo por conta própria, sem sócios, possibilitando acesso a diversos direitos: CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), contribuição previdenciária, emissão de nota fiscal, acessos a crédito subsidiado, etc.
Desde que passou a existir, daquele ano até a atualidade, conforme o Mapa de Empresas do Governo Federal, os MEIs já respondem por quase 60% das empresas existentes no Brasil da atualidade.
Requisitos para se tornar MEI
Para se tornar um MEI, além de outras obrigações legais a serem cumpridas após a formalização, você deve se enquadrar em algumas regras, conforme listadas a seguir:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional à quantidade de meses no ano de abertura (R$ 6.750,00 mensais);
- Não participar, na condição de sócio ou administrador, de outro empreendimento;
- Não possuir sócios na empresa a ser cadastrada como MEI;
- Não possuir outro CNPJ em seu nome;
- Exercer ao menos uma das atividades econômicas autorizadas e previstas por lei (lista de ocupações permitidas);
- Não contratar mais do que um funcionário com salário limitado ao mínimo nacional, estadual ou o piso da categoria estabelecido em convenção coletiva;
- Não ser Servidor Público Federal! Os Servidores Públicos dos demais entes federados devem verificar junto ao seu estatuto a possibilidade.
Benefícios do MEI
Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter acesso a uma série de direitos e benefícios destinados às empresas e empresários, garantindo vantagens financeiras, previdenciárias, tributários e outras. Abaixo, alguns exemplos:
Observação: para acessar qualquer benefício previdenciário citado anteriormente, é necessário cumprir as carências mencionadas. A contagem da quantidade de meses da carência se dá a partir do primeiro pagamento realizado em dia e, assim, sucessivamente.
Atenção! O MEI dá direito a diversos benefícios, mas também existem obrigações legais! Para evitar problemas, inclusive desenquadramento da condição especial de MEI, deve-se cumprir todas as regras. Fique atento!
Obrigações do MEI
Como visto, formalizar-se na condição de MEI é muito benéfico. Porém, além de benefícios, você também assume algumas obrigações! A legislação que instituiu o MEI o isentou de vários tributos federais, por exemplo: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), entre outros.
Os tributos incidentes sobre as atividades dos MEIs, conforme estabelecido em lei, foram altamente reduzidos e unificados na forma do regime tributário especial e simplificado (SIMEI). Portanto, mensalmente, o empreendedor deve arcar com o pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e preencher o relatório de receitas brutas; e, anualmente, deve fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI).
Clique aqui e confira um artigo que aborda com mais detalhes as obrigações do MEI!
O que é o DAS-MEI?
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples do MEI, documento por meio do qual o MEI recolhe seus tributos e mantém sua regularidade perante o fisco.
O DAS-MEI é formado pelos seguintes valores: R$1,00, R$5,00 ou R$6,00 se referem aos tributos municipais e/ou estaduais incidentes sobre as atividades do MEI (ISS e/ou ICMS); e 5% do salário mínimo, referente a contribuição previdenciária.
Clique aqui
para acessar nossa “cartilha de emissão da guia DAS”.
O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas?
O Relatório Mensal das Receitas Brutas é uma obrigação do MEI, está previsto em lei e deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Você deve manter esse relatório devidamente arquivado, junto com as notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de cinco anos.
Acesse o modelo do relatório disponibilizado pelo Governo Federal, clicando aqui. Também disponibilizamos um modelo de relatório, em formato de planner, para que você possa preencher, se organizar e cumprir a obrigação: clique aqui.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI deve ser entregue uma vez por ano à Receita Federal, entre 01 de janeiro e 31 de maio de cada ano. E se você entregar fora do prazo, deverá arcar com multa, cujo o valor mínimo é de R$50,00.
Na DASN-SIMEI você informará o valor das suas receitas/faturamento do ano anterior ao ano base da declaração. E mesmo que você não tenha realizado movimentações com seu MEI, você deverá fazer a declaração.
Mais informações sobre a DASN-SIMEI podem ser acessadas clicando aqui.
Como abrir um MEI?
Se você atende aos requisitos mencionados anteriormente, continue lendo nosso artigo para ficar por dentro de passos relevantes para abertura e de orientações importantes relacionadas ao MEI.
Para se formalizar na condição de MEI, o empreendedor não necessita contratar nenhum profissional para realizar o processo de abertura. A realização do registro do MEI é gratuita e online, por meio do Portal do Empreendedor com acesso pela conta GOV.BR.
Passo 1: Informe-se
- Acesse o artigo “Por que ser um MEI?” disponibilizado pelo Governo Federal e veja como é simples e prático formalizar seu negócio próprio.
- Se tiveres dúvidas, acesse a página de “Perguntas Frequentes” e verifique diversas respostas relacionadas ao MEI.
- Aproveite para avaliar qual é seu perfil de empreendedor, por meio de um teste simples e rápido, clicando aqui.
Passo 2: Avalie as atividades permitidas
- Certifique-se de que seu negócio se enquadra nas ocupações permitidas ao MEI e verifique, com a Prefeitura Municipal, a viabilidade da atividade ser exercida no local desejado.
- Formalize-se! Acesse o formulário de inscrição disponível no Portal do Empreendedor e preencha todas as informações solicitadas para fins de cadastramento.
Atenção! A Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2023, no dia 14/11/2023, estabelecendo que a possibilidade de cadastramento de "nome fantasia" para os MEIs foi descontinuada.
Passo 3: Certificação
- Finalizada a formalização, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
(CCMEI), que contém as informações do seu MEI (CNPJ, atividades, endereço, etc).
- Também será disponibilizado o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que permite o inicio imediato das suas atividades econômicas.
- Mantenha esses documentos a salvo, seja imprimindo ou, então, arquivando-os de forma digital, de uma forma que você tenha acesso fácil e rápido quando precisar.
Passo 4: Pagamento do DAS-MEI
- Efetue, mensalmente, o pagamento do DAS-MEI para quitar os tributos devidos. Em dezembro/2023, o valor foi de R$67,00, R$71,00 ou R$72,00.
- Só com a manutenção dos pagamentos de suas guias DAS-MEI em dia é que você garante todos os benefícios do MEI, inclusive os previdenciários!
Obtenha mais informações assistindo um vídeo que ensina passo a passo a Emissão da Guia DAS.
Passo 5: Nota Fiscal
- Ao MEI é dispensada a emissão de nota fiscal (NF) na venda de produtos e/ou prestação de serviço quando o cliente for pessoa física (PF). Se o cliente for pessoa jurídica, a emissão da NF é obrigatória. O MEI também é obrigado a emitir a NF caso o cliente PF exija.
Para conhecer sobre os tipos de notas e como emitir, acesse o nosso material: “Como emitir nota fiscal MEI”.
Passo 6: Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é totalmente online e o MEI deverá fazê-la todos os anos ou, então, buscar apoio na Sala do Empreendedor do seu Município ou numa Agência do Sebrae. Em todos os casos, a declaração é gratuita!
- Como devo me preparar para realizar a declaração?
Siga três passos básicos:
- faça um relatório das receitas obtidas a cada mês;
- não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
- confira todos os valores e se estiver tudo correto, é só declarar o valor.
Confira gratuitamente o vídeo que explica mais sobre a DASN-SIMEI!
Passo 7: Capacite-se
Além de passar por todo o processo de formalização, adequar o negócio às regras, regularizar a emissão de notas, cumprir com o pagamento dos DAS-MEI e fazer a DASN-SIMEI, para ter sucesso em qualquer negócio, a capacitação é fundamental.
Por meio de capacitações, o profissional aprofunda os conhecimentos no segmento em que atua, melhora o atendimento ao cliente, aumenta a qualidade do produto ou serviço e ganha competitividade no mercado.
O SEBRAE/SC conta com uma série de cursos voltados ao MEI, sendo possível aprender desde os processos mais simples, até os mais complexos na gestão de uma empresa.
Veja, a seguir, alguns cursos que podem te ajudar com essa empreitada:
- Controle financeiro para MEI: nesse curso, o empreendedor aprenderá sobre lucratividade e a gerenciar as finanças da empresa.
- Como vender mais e melhor? Entender o processo de vendas do negócio é o primeiro passo para quem quer montar uma estratégia. Por meio de um planejamento, o profissional conseguirá traçar os caminhos que devem ser seguidos para aumentar suas vendas.
- Formação de preço de vendas: muitos negócios não se desenvolvem por não saberem precificar seus produtos ou serviços. Você sabe quanto vale o seu serviço? Neste curso, você vai aprender a definir os preços dos seus produtos ou serviços adequadamente.
- Marketing e vendas: aprenda a analisar a concorrência, entenda as necessidades do seu cliente, aplique melhorias em seu produto e desenvolva estratégias de vendas. Aprenda tudo isso neste curso!
- Plano de negócio: para quem está no início do negócio e ainda não se formalizou ou está em processo de formalização, é importante começar a desenvolver o plano de negócio. Neste curso, o MEI vai entender sobre o processo de coleta de informações, pesquisa e outros fundamentos importantes nessa etapa.
- Como obter crédito para o meu negócio? Quer expandir o negócio, mas não sabe onde obter crédito? Nesta trilha de aprendizagem, o MEI vai aprender sobre a importância do planejamento antes de buscar crédito.
IMPORTANTE!
Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador, Consultor, Agências do SEBRAE, Salas do Empreendedor e/ou demais Canais de Atendimento do SEBRAE (0800 570 0800).
As consultorias do SEBRAE/SC também podem te ajudar com essas e outras dúvidas. Veja como solicitar!
Disponibilizamos uma planilha completa para que você possa manter seu Relatório Mensal das Receitas organizado e em dia! E o curso MEI na Prática vai explicar, de maneira didática, assuntos relevantes sobre a gestão do MEI.
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